🛵🚨 Moraes suspende lei que travava motos por app em SP
São Paulo, 22 de setembro de 2025
Por João Gabriel Marcovicchio
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (22) a lei de São Paulo que obrigava as prefeituras a autorizarem previamente o funcionamento de motos por aplicativo no estado.
A decisão é liminar (provisória) e ainda será analisada pelo plenário do STF. A norma havia sido sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas em junho.
📌 O que a lei exigia dos mototaxistas
- CNH categoria A com permissão para atividade remunerada
- Veículo dentro da idade máxima fixada pela prefeitura
- Certidão negativa de antecedentes criminais
- Seguro para passageiros
- Comprovação de contribuição ao INSS
Quem não cumprisse seria considerado “ilegal”.
⚖️ Por que a lei foi questionada
A Confederação Nacional de Serviços (CNS) entrou com ação no STF, alegando que a regra:
- invadia a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte;
- criava barreiras de entrada para trabalhadores do setor.
O procurador-geral da República e a Advocacia-Geral da União também se manifestaram contra, dizendo que a lei federal já permite que municípios regulamentem e fiscalizem, mas sem exigir autorização prévia.
📝 O que disse Moraes
- A lei paulista criava exigências extras e limitava a livre iniciativa.
- Restrições a aplicativos já foram consideradas inconstitucionais em outros julgamentos do STF.
- O transporte por app é “realidade social”, e burocracias só esvaziam sua função econômica.
⏳ E agora?
A Lei nº 18.156/2025 fica suspensa até o julgamento definitivo no plenário.
Enquanto isso, motos por aplicativo seguem liberadas em SP.
São Paulo, 22 de setembro de 2025
Por João Gabriel Marcovicchio
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