Nova lei dos animais: o que muda na relação entre humanos e animais no Brasil
Testes em cosméticos proibidos; cadastro nacional, penas mais duras por maus-tratos e regras sobre pets em condomínios e separações
Por Mário Marcovicchio – Jornal25News
Centro Histórico da Cidade de São Paulo, Quarta-Feira, 20 de Agosto de 2025.
O Brasil acaba de dar um passo importante na proteção animal: foi sancionada a lei que proíbe o uso de animais vivos em testes laboratoriais para desenvolver produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. A medida encerra anos de debate entre indústria, ciência e ativistas e alinha o país a mercados que já migraram para métodos substitutivos, como testes in vitro e em simulações digitais.
O que exatamente foi proibido
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Estão vetados experimentos com animais em cosméticos, perfumes e itens de higiene.
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O setor deverá adotar métodos alternativos de validação e segurança reconhecidos internacionalmente.
Outras leis e políticas que moldam a relação humano-animal
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Lei Sansão (2020): aumentou a pena por maus-tratos a cães e gatos para 2 a 5 anos de reclusão, multa e proibição de guarda, com agravante em caso de morte.
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Lei de Crimes Ambientais (1998): continua sendo a base para punição de maus-tratos contra todas as espécies.
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Cadastro Nacional de Animais Domésticos (2024): prevê registro nacional de cães e gatos com dados de tutor, vacinas e identificação (inclusive por microchip), ajudando no combate ao abandono e na localização de animais perdidos.
Pets em condomínio
O STJ definiu que convenções de condomínio não podem proibir genericamente a criação de animais em apartamentos. Restrições só são aceitas quando houver comprovação de risco à saúde, higiene, sossego ou segurança.
Guarda e visitas em separações
A Justiça já reconhece casos de guarda compartilhada de pets após divórcios. Projetos em tramitação no Congresso buscam consolidar essas regras no Código Civil, prevendo também divisão de despesas.
Impactos práticos
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Tutores: podem perder a guarda e responder criminalmente por maus-tratos; devem seguir regras de boa convivência em condomínios.
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Clínicas veterinárias: devem emitir laudos em casos suspeitos de maus-tratos e orientar tutores sobre denúncias.
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Marcas de beleza e higiene: precisarão migrar definitivamente para tecnologias cruelty-free.
Apoio Institucional
Ibrachina – Instituto Sociocultural Brasil-China
APECC – Associação Paulista de Empreendedores
Calabria – Oportunidades de Negócios Imobiliários
Advocacia Marcovicchio – Direito Civil, Comercial, Empresarial, Fiscal, Público, Tributário, Criminal e Internacional
LitPro Digital – Marketing Digital
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