A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 67/2025, que amplia o limite de faturamento anual do regime de R$ 81 mil para impressionantes R$ 150 mil! A medida, aguardada há anos por mais de 15 milhões de MEIs, busca corrigir a defasagem acumulada pela inflação e impulsionar a economia nacional.
Do R$ 81 Mil ao R$ 150 Mil: O Que Muda?
A última atualização do limite de faturamento do MEI aconteceu em 2018. Hoje, para permanecer no regime, o microempreendedor precisa faturar até R$ 81 mil por ano — cerca de R$ 6,7 mil por mês.
- O Novo Limite: Se a proposta virar lei, o limite passará para R$ 150 mil anuais, o equivalente a R$ 12,5 mil mensais!
- Impacto na Economia: A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) calcula que essa atualização pode gerar 869 mil novos empregos e movimentar R$ 81,2 bilhões na economia!
- Outras Regras: Outras regras do modelo, como a possibilidade de ter apenas um funcionário com carteira assinada e a tributação simplificada, não seriam alteradas.
O Trâmite no Congresso e a Pressão por Justiça Fiscal!
Apesar da aprovação em comissão, o projeto ainda tem um caminho a percorrer no Congresso, passando pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguir para o plenário da Câmara e, depois, para o Senado.
- Urgência: O presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, afirma que a correção é urgente: "No Brasil, tudo tem correção, menos a tabela do Simples Nacional. Isso força pequenas empresas a deixarem o regime sem terem, de fato, ampliado suas atividades."
Além do teto do MEI, parlamentares também discutem reajustes para micro e pequenas empresas dentro do Simples Nacional. A proposta prevê que o limite da microempresa passe de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil, e o da empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões!
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