O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar nesta quinta-feira (23) que permite ao Estado de São Paulo aderir ao Programa de Retomada Fiscal (PRF), instituído pela Lei Complementar nº 194/2022 e regulamentado pela Lei Complementar nº 206/2025. A decisão suspende os efeitos de dispositivos da Lei Complementar 206/2025 que condicionavam a adesão ao programa à não realização de concursos públicos ou criação de cargos durante o período de refinanciamento.
A liminar atende a uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7.XXX) proposta pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que alegava violação à autonomia federativa e ao pacto federativo (art. 60, § 4º, III, da Constituição). Com a decisão, São Paulo pode parcelar sua dívida com a União em até 420 meses (35 anos), com redução de juros e multas de até 95%, desde que cumpra metas fiscais.
Detalhes da decisão de Mendonça
- Fundamentação principal:
- A exigência de “congelamento de concursos e criação de cargos” invade a competência privativa dos estados para organizar sua administração pública (art. 25, § 1º, CF).
- Criação de “condicionantes desproporcionais” fere o pacto federativo e a autonomia financeira dos entes subnacionais.
- Risco de dano irreparável: sem adesão ao PRF, São Paulo teria de pagar cerca de R$ 18–22 bilhões a mais em juros e multas até 2060.
- Efeitos da liminar:
- São Paulo pode aderir imediatamente ao programa de refinanciamento.
- Suspensão da eficácia dos arts. 4º, § 3º, e 5º, § 2º, da LC 206/2025 no que se refere ao estado de São Paulo.
- A União tem 10 dias para se manifestar; o mérito da ADI deve ser julgado pelo plenário do STF até o segundo semestre de 2026.
Contexto da dívida de São Paulo com a União
- Dívida atual: R$ 248,7 bilhões (dezembro 2025 – Secretaria do Tesouro Nacional).
- Parcelamento atual (sem adesão ao PRF): 360 meses restantes, com juros reais de 4% ao ano + IPCA.
- Com adesão ao PRF (após liminar): prazo estendido para 420 meses, redução de juros para Selic + 2% ao ano (média projetada de 8–9% nominais) e abatimento de multas e encargos de até 95%.
- Economia projetada: R$ 110–140 bilhões em juros e encargos ao longo dos próximos 35 anos (estimativa da Secretaria da Fazenda de SP).
Repercussão imediata
- Governo de SP: Tarcísio de Freitas comemorou em rede social: “Vitória importante para o equilíbrio fiscal e para que São Paulo possa investir mais em saúde, educação e infraestrutura sem sufoco da dívida herdada.”
- Governo federal: Ministério da Fazenda informou que respeitará a liminar, mas vai recorrer ao plenário do STF para restabelecer as condicionantes.
- Oposição: PT e PSOL criticaram a decisão monocrática de Mendonça e afirmam que a liminar “premia o descontrole fiscal de gestões anteriores”.
- Mercado financeiro: Juros dos títulos paulistas (SPMA) caíram 12–18 pontos-base na B3 após a notícia, sinalizando maior confiança no pagamento da dívida.
A liminar de André Mendonça permite que São Paulo entre no Programa de Retomada Fiscal imediatamente, garantindo alívio financeiro de dezenas de bilhões de reais em juros ao longo das próximas décadas. O mérito da ADI deve ser julgado pelo plenário do STF ainda no primeiro semestre de 2026, podendo confirmar ou derrubar a decisão.
O caso é considerado um teste importante para o pacto federativo: até que ponto a União pode impor condicionantes fiscais aos estados sem ferir a autonomia financeira? A resposta do STF pode impactar não só São Paulo, mas também outros estados que pleiteiam adesão ao PRF (RJ, RS, MG e GO já sinalizaram interesse em ações semelhantes).
O Jornal 25News acompanha o julgamento no STF e as movimentações políticas e econômicas que podem alterar o futuro das contas públicas de São Paulo. Porque, no Brasil de 2026, o equilíbrio entre responsabilidade fiscal e autonomia dos estados continua sendo um dos maiores desafios do pacto federativo.
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