O mapa de Santa Catarina está prestes a ficar muito mais preciso! A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o Projeto de Lei nº 249/2025, que prevê a retificação de memoriais descritivos e mapas das divisas intermunicipais do estado. O objetivo? Corrigir erros cartográficos históricos e reduzir a margem de erro aplicada às fronteiras municipais de 250 metros para apenas 5 metros! A medida, que segue agora para sanção do governador Jorginho Mello (PL), deve afetar mais de 136 municípios catarinenses!
A Sombra do Erro: Loteamentos Cortados e Tributos Diferentes!
A legislação atual de Santa Catarina admite uma “sombra” de 250 metros para cada lado das divisas intermunicipais, o que gera uma série de problemas administrativos e tributários que afetam moradores e empresas.
- Caos Administrativo: Relatos das administrações locais apontam situações concretas decorrentes dessas falhas cartográficas: loteamentos cortados entre dois municípios, endereços com tributações diferentes, escritórios em uma cidade e fábricas em outra, e terrenos sujeitos a planos diretores distintos.
- O Exemplo de Criciúma: O diretor de Planejamento Urbano de Criciúma, Edson Silva, citou discrepâncias detectadas na região Sul do estado. “Existem ruas que não são nossas e também não são deles. Agora poderemos corrigir”, afirmou.
- Segurança Jurídica: A correção desses pontos facilitará a gestão urbana, o lançamento de tributos, o planejamento de obras e a prestação de serviços públicos, além de reduzir disputas judiciais sobre competência administrativa, garantindo segurança jurídica a moradores e investidores.
Os Critérios Rígidos para a Mudança Territorial!
O deputado Tiago Zilli (MDB), autor do projeto, afirmou que o objetivo é harmonizar o mapa oficial com a realidade construída ao longo de décadas. No entanto, a lei estabelece critérios rígidos para que a alteração territorial ocorra:
- Acordo e Audiências Públicas: As prefeituras envolvidas deverão entrar em acordo sobre as áreas a serem revistas, e serão obrigatórias audiências públicas para ouvir a comunidade local!
- Abaixo-Assinado Obrigatório: Será necessário um abaixo-assinado com mais de 50% dos moradores da área a ser retificada, o que busca legitimar eventuais alterações perante populações afetadas!
- Litígio Impede o Processo: Caso haja litígio entre municípios, o processo não poderá prosseguir, garantindo que a mudança seja feita de forma consensual.
A aprovação do projeto na Alesc é um grande avanço na modernização e na eficiência da gestão pública em Santa Catarina. O próximo passo, com a sanção do governador, será a edição de normas técnicas que padronizarão os novos memoriais descritivos e os mapas oficiais.
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